TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Bem-vindo a MOBI CAMPOS. A UCAM-CAMPOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES apresentam em parceria os Termos de Uso de sua Plataforma e seus serviços estabelecidos neste documento, incluindo também a Política de Privacidade, também aplicável aos serviços.

Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso ao nosso exclusivo critério, a qualquer momento. Qualquer alteração ou modificação a estes Termos de Uso entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website. Você é responsável por analisar periodicamente a mais atualizada versão destes Termos de Uso.

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos para todos os usuários de nossa Plataforma.

O uso continuado dos nossos serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas nos Termos de Uso.

A UCAM-CAMPOS, instituição de ensino, pesquisa e extensão, com sede na cidade de Campos dos Goytacazes em parceria com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes disponibiliza aos usuários do transporte público municipal de Campos dos Goytacazes, usuários do Mobi Campos, uma plataforma de acesso a informações relativas ao funcionamento da rede de transportes públicos da cidade de Campos dos Goytacazes, liberadas por empresas terceiras.

Estes termos e condições de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização do Mobi Campos, sem prejuízo da concomitante aplicação da legislação vigente.

O acesso ao Mobi Campos implica na aceitação total das disposições destes Termos de Uso. Caso não haja concordância com alguma disposição aqui presente, não acesse o Mobi Campos.

CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO

O Mobi Campos é direcionado para maiores de 18 (dezoito) anos, usuários do transporte público municipal de Campos dos Goytacazes e que possuam plena capacidade legal para sua utilização.

O acesso e uso do Mobi Campos é GRATUITO e pode ser feito através de qualquer dispositivo. Para uso através da plataforma Android com acesso à Internet (baixar o aplicativo na PlayStore). Ao usuário da plataforma IOS, por enquanto, favor acessar pelo navegador a página https://mobi.ucam-campos.br/app

Todas as informações pessoais fornecidas voluntariamente através do Mobi Campos ou coletadas através de procedimentos automatizados estão sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizados, conforme as disposições da Política de Privacidade.

A Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário ao Mobi Campos a qualquer momento, em caso de fraude comprovada, participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável, sem que seja devida qualquer indenização ao usuário e sem prejuízo de ação de regresso a ser promovida pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes ou qualquer outro questionamento.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O MOBI CAMPOS utiliza tecnologias de Global Positioning System (“GPS”) para realizar o mapeamento e identificação do posicionamento do usuário no momento de utilização do Mobi Campos. Tendo em vista as características inerentes a serviços GPS, as informações de navegação não possuem a finalidade de substituir as informações efetivamente ocorridas em tempo real. O usuário reconhece que as informações sobre mapas, tráfego, rotas de transporte público e condições das vias são extremamente dinâmicas e voláteis, podendo ser alteradas a qualquer momento por fatores naturais, acidentais ou, ainda, por decisões de órgãos responsáveis por determinadas vias e rotas, e que os resultados reais poderão ser significativamente diferentes daqueles apresentados através do MOBI CAMPOS.

A UCAM-CAMPOS e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES não serão responsáveis por qualquer falha no MOBI CAMPOS que porventura possa ocorrer em decorrência de caso fortuito e/ou força maior e, também, em decorrência de:

  1. Falhas nos mapas e informações de satélite;
  2. Ausência de sinal das redes de telecomunicação;
  3. Problemas com a existência, conteúdo, qualidade e quantidade das informações referente às linhas dos transportes públicos ou quaisquer informações de responsabilidade dos órgãos públicos gestores do sistema de transporte público local.

Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a UCAM-CAMPOS e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES não se responsabilizam por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, a indisponibilidade de acesso à internet ou ao MOBI CAMPOS, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre o MOBI CAMPOS e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações do MOBI CAMPOS não serão consideradas como sendo de responsabilidade da UCAM-CAMPOS, eximindo-se, por consequência, a UCAM-CAMPOS de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

  1. Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos móveis necessários para o acesso ao MOBI CAMPOS, bem como pelo acesso desses dispositivos à internet;
  2. Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do MOBI CAMPOS, de acordo com suas especificações.
PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos ao Mobi Campos e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da UCAM-CAMPOS, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados, incluindo as informações disponibilizadas por empresas terceiras bem como os demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela UCAM-CAMPOS.

Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados através do Mobi Campos são de propriedade de seus respectivos titulares.

Salvo expressa autorização pela UCAM-CAMPOS, fica proibido:

  1. Reproduzir, divulgar, copiar, ceder, vender, alienar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, qualquer conteúdo ou Informações de Navegação disponibilizadas através do Mobi Campos, bem como quaisquer outros direitos a eles referentes;
  2. Executar engenharia reversa no Mobi Campos;
  3. Desenvolver, criar ou patrocinar quaisquer programas, técnicas e/ou software maliciosos que possam alterar ou copiar o Mobi Campos, ainda que seja para introduzir-lhe melhores técnicas e/ou procedimentos;
  4. Criar cópias, digitais ou físicas, em qualquer mídia, do Mobi Campos e de seu conteúdo;
  5. Utilizar a base de dados ou qualquer serviço REST fornecido pela plataforma Mobi Campos.

Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação do Mobi Campos deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da UCAM-CAMPOS sobre o Mobi Campos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A UCAM-CAMPOS reserva-se o direito de alterar as condições destes Termos de Uso a qualquer momento, informando os usuários por e-mail ou pelo próprio Mobi Campos.

Na hipótese de qualquer disposição destes Termos de Uso vir a ser declarado nulo por qualquer motivo, tal disposição não afetará às demais disposições, as quais continuarão em vigor produzindo seus efeitos.

A omissão ou tolerância da UCAM-CAMPOS e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em exigirem o estrito cumprimento das condições destes Termos de Uso, não constitui, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impede que a UCAM-CAMPOS e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes exerçam esses direitos a qualquer tempo.

A Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes poderá interromper o funcionamento do Mobi Campos a qualquer momento, informando previamente aos usuários, sem que seja devida qualquer indenização. Em caso de suspensão do Mobi Campos por motivos que a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes não tenha controle, não será devida nenhuma indenização aos usuários, sendo certo que tão logo a situação seja normalizada, a utilização do Mobi Campos terá prosseguimento.

Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso deverá ser enviada a UCAM-CAMPOS por meio do e-mail: mobi@ucam-campos.br.

Fica eleito o foro da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos dos presentes Termos de Uso.